A Câmara Municipal de Salvador encerrou o ano legislativo com a aprovação da Política Municipal de Direitos Humanos, Promoção da Diversidade e do Desenvolvimento Sustentável. A proposta, de autoria da vereadora Marta Rodrigues (PT), ficou conhecida como Projeto de Lei Bruno e Yan Barros e agora segue para sanção do prefeito.
O texto cria diretrizes obrigatórias para empresas que atuam na capital baiana e institui o Selo de Direitos Humanos Bruno e Yan, que reconhece organizações comprometidas com a dignidade humana, a inclusão social e práticas responsáveis, podendo inclusive gerar vantagens em processos licitatórios com o Poder Público municipal.
Caso que deu origem à lei
O projeto leva o nome de Bruno e Yan Barros, tio e sobrinho, homens negros assassinados em abril de 2021 após serem acusados de tentar furtar carne em um supermercado no bairro de Amaralina. Após a abordagem, ambos foram retirados do estabelecimento e, segundo as investigações, entregues a criminosos.
Dias depois, foram encontrados mortos, com sinais de tortura, no porta-malas de um carro, no bairro de Brotas. O crime teve repercussão nacional e expôs o racismo estrutural, a terceirização da violência e a ausência de protocolos humanizados diante de situações de extrema vulnerabilidade social.
Regras mais duras para empresas
A política aprovada estabelece parâmetros claros para empresas com alvarás, contratos com o município ou que recebam incentivos fiscais. Entre as exigências estão políticas internas de dignidade e inclusão, códigos de conduta, capacitação contínua de funcionários e seguranças, além da revisão de protocolos de abordagem.
O texto também prevê a implantação de canais de denúncia acessíveis e a adoção de ações preventivas como regra institucional, buscando impedir práticas que resultem em humilhação, constrangimento, criminalização da pobreza ou violência.
Responsabilização e fiscalização
A proposta deixa explícito que violações de direitos humanos não se restringem a ações diretas, mas incluem omissões, negligências e a ausência de protocolos adequados. Casos de agressão, discriminação racial, tortura ou qualquer violação de direitos fundamentais passam a gerar processos administrativos contra as empresas envolvidas.
Segundo Marta Rodrigues, a responsabilidade não pode recair apenas sobre quem sofre a violência. As denúncias poderão ser feitas por qualquer pessoa, conselhos, ouvidorias, órgãos públicos ou testemunhas, cabendo ao município a obrigação de apurar os fatos.
Selo Bruno e Yan
O Selo de Direitos Humanos Bruno e Yan será concedido a empresas que comprovem o cumprimento das diretrizes da política municipal, especialmente no combate ao racismo e na promoção da dignidade humana. A expectativa é que o reconhecimento fortaleça a reputação institucional das empresas e incentive mudanças estruturais no setor privado.
Para a vereadora, o selo funciona como um instrumento de pressão positiva, estimulando boas práticas e responsabilizando quem atua de forma negligente ou violenta.
Próximos passos
Com a aprovação pelo Legislativo, o Projeto Bruno e Yan segue agora para sanção do Executivo municipal. A expectativa é que a nova lei consolide Salvador como referência nacional na defesa dos direitos humanos, na responsabilização do setor privado e na promoção de um desenvolvimento sustentável com justiça social.
“Empresa não é território sem lei. Quem lucra na cidade tem responsabilidade social”, afirma Marta Rodrigues, ao destacar que o projeto nasce do compromisso de enfrentar a lógica que naturaliza a violência contra pessoas negras e pobres.
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