Segundo parlamentar, duas leis municipais foram desrespeitadas
Foto: Luiz Felipe Fernandez/bahia.baO deputado estadual Robinson Almeida (PT), pré-candidato a prefeito de Salvador, ingressou com uma Ação Popular na 6ª vara da Fazenda Pública de Salvador, nesta segunda-feira (27), com pedido de liminar contra o prefeito ACM Neto (DEM) e a prefeitura da capital, para que o nome e o busto do ex-senador Antônio Carlos Magalhães sejam retirados do Centro de Convenções da cidade, inaugurado oficialmente neste domingo (26).
Na ação ajuizada, o parlamentar argumenta que houve “vícios de formalidade, desvio de finalidade, improbidade administrativa, com violação dos princípios da eficiência, da moralidade e da impessoalidade”.
Além disso, aponta desrespeito a duas leis em vigor no município, a de Nº 8636/2014 que proíbe a denominação de vias e equipamentos públicos com o nome de pessoas que tenham participado ou colaborado com atentados à democracia e golpes militares e a de Nº 8.636/2014, que regula a “denominação de vias, logradouros e prédios públicos”, com a participação da comunidade na escolha dos nomes homenageados, a partir de uma lista tríplice.
O deputado também questiona o fato do equipamento ter sido inaugurado duas vezes, a primeira em uma solenidade fechada, com show da cantora Maria Bethânia, e a segunda no dia do aniversário do prefeito, com show da cantora Claudia Leite, com “vultosos” custos à administração pública municipal.
Bahia.ba
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