O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão de quarta-feira (17), com 408 votos a favor e 67 contra, o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10.887/2018). As principais forças da Casa se uniram para aprovar o texto, que teve votos favoráveis da base do governo, dos partidos de centro e de oposição e segue agora para apreciação do Senado.
“A legislação vigente é ultrapassada, antiquada e engessa os bons gestores públicos. E, ao engessar os bons gestores públicos — não para protegerem a coisa pública, mas por uma mentalidade tacanha e retrógrada —, engessam também o país”, explicou Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa e que já foi condenado em duas ações por improbidade administrativa em Alagoas, que datam da época em que era deputado estadual. Ele foi condenado à perda de função pública, mas, agora, pode ser beneficiado pelas mudanças na lei.
O texto prevê, entre outras coisas, que os agentes públicos que forem pegos cometendo crimes na administração pública só serão punidos se for comprovada a intenção de cometer irregularidade. O PL também altera regras de punição para esses casos, eliminando a perda do cargo quando o agente público não ocupa mais o posto no qual cometeu irregularidade. Outro ponto que gerou debates foi a possibilidade de indicar parentes para cargo público — o conhecido nepotismo —, caso tenham comprovada capacidade técnica para exercer a função.
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