O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para 2026 a análise do projeto de lei Antifacção e da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, durante reunião com líderes partidários, diante da ausência de consenso em torno das duas matérias, consideradas sensíveis e alvo de disputas políticas dentro da Casa.
Segundo Motta, o adiamento permitirá um debate mais amplo e menos pressionado. A avaliação entre os líderes foi de que a complexidade dos textos e o ambiente de polarização tornaram inviável a deliberação ainda neste ano legislativo.
O PL Antifacção cria um marco legal de enfrentamento ao crime organizado, endurece penas contra facções e milícias e estabelece uma nova contribuição sobre casas de apostas para financiar políticas de segurança pública e o sistema prisional. A proposta é relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, que apresentou um parecer aprovado pela Câmara em novembro.
Após passar pelo Senado, o texto retornou com alterações vistas com simpatia pelo governo, como a inclusão da tributação sobre as apostas esportivas. Ainda assim, pontos centrais do relatório, como o modelo de financiamento da Polícia Federal e a sobreposição de normas no combate ao crime organizado, seguem como foco de críticas do Palácio do Planalto e podem ser novamente modificados na Câmara.
A PEC da Segurança, por sua vez, trata da reorganização do papel da União na área de segurança pública e é relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), vice-líder da oposição. A proposta enfrenta resistência de governadores e de parlamentares que veem risco de ampliação excessiva das atribuições do governo federal sobre competências estaduais.
No relatório apresentado, Mendonça reduziu o protagonismo do Executivo e ampliou o poder do Congresso para sustar normas do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do próprio governo federal, sempre que consideradas excessivas. O texto reforça a tese de que nenhum conselho pode legislar no lugar do Parlamento.
A mudança reacende o embate entre Legislativo e Judiciário e tem como pano de fundo decisões como a resolução que instituiu as audiências de custódia no país, norma editada em 2015 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ricardo Lewandowski, hoje idealizador da PEC da Segurança como ministro da Justiça.
Com o adiamento, Hugo Motta tenta reduzir a tensão política em torno dos temas e empurrar para 2026 um debate que, na avaliação de líderes, exige mais tempo, negociação e clareza sobre seus impactos institucionais.
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